Art. 1º Finalidade

A PearlAbyss H.K. Limited, subsidiárias e afiliadas (doravante denominadas “Pearl Abyss” ou “Empresa”) define, por meio deste contrato, as regras básicas de direitos e deveres do usuário e da Empresa perante o jogo e demais serviços prestados (incluindo serviços de página oficial, site e fóruns e demais serviços referentes ao jogo, doravante “serviços”).

 

Art. 2º Definição da Terminologia

① A terminologia utilizada no presente contrato é definida em conformidade com os verbetes seguintes.

1. "Contrato de Uso" denomina o contrato estabelecido entre a Empresa e o usuário dos serviços prestados pela Empresa.

2. "Usuário" denomina a pessoa que conclui os processos de cadastramento e aceitação do contrato de uso para recebimento de conta que lhe permita usufruir dos serviços prestados pela Empresa.

3. "Universo do Jogo" denomina o mundo virtual de jogo estabelecido para possibilitar que diversos usuários possam usufruir dos serviços para fins de entretenimento ou utilização deste como via para relaxar, fazer amizades ou compartilhar informações com base em regras definidas.

4. "Conta" denomina o conjunto de letras, números e caracteres especiais definidos pelo usuário e aceitos pela Empresa que permitem a identificação deste e o acesso aos serviços.

5. "Informações da Conta" denomina todas as informações gerais da conta providenciadas pelo usuário, como senha, nome, data de nascimento, etc., além de informações de jogo e de pagamento.

6. "Personagem" denomina os dados de jogo escolhidos e controlados conforme os padrões definidos pela Empresa e que permitem ao usuário acessar o universo do jogo e usufruir dos serviços.

7. "Senha" denomina o conjunto de letras, números e caracteres especiais definidos pelo usuário e utilizados para confirmar a identidade deste ao acessar a conta.

8. "Acoin" denomina a moeda virtual adquirida pelo usuário através da Empresa e utilizada exclusivamente para usufruir dos serviços da Empresa.

9. "Recarga" denomina a compra de Acoin pelo usuário através de método de pagamento definido pela Empresa.

10. "Conteúdo Pago" denomina serviços e conteúdos externos que podem ser utilizados usando Acoin adquirida através de método de pagamento definido pela Empresa.

11. "Postagem" denomina textos, arquivos, imagens, áudio, vídeo e publicações multimídia compartilhadas pelo usuário dentro da área de abrangência dos serviços.

12. “Serviços Afiliados” denomina serviços vinculados ao jogo prestados por terceiros contratados pela Empresa.

13. “Menor” denomina aquele que não atingiu a idade mínima para usufruir dos serviços conforme a legislação do país do serviço.

14. “Programa Ilegal” denomina todos os programas e dispositivos não providenciados ou aceitos pela Empresa cuja utilização vise interferir no andamento normal dos serviços.

② Os termos não definidos no Artigo 1º do presente documento serão interpretados conforme a legislação vigente ou Termos e Políticas Operacionais de cada serviço, recorrendo ao uso geral quando não haja termo jurídico correlato.

 

Art. 3º Divulgação dos Dados da Empresa

A Empresa disponibiliza as seguintes informações na tela inicial do serviço de jogo, e no presente contrato no site do serviço de jogo de modo que as informações sejam de fácil acesso ao usuário. Termos de Serviço e Política de Privacidade poderão ser visualizados via página de redirecionamento.

 

[Dados da Empresa]

• Razão social: PearlAbyss H.K. Limited.

• Website: https://www.sa.playblackdesert.com

• Endereço: 48, Gwacheon-daero 2-gil, Gwacheon-si, Gyeonggi-do, Republic of Korea

 

[Reclamações e Disputas (Atendimento ao Cliente)]

• Website: https://sa.pearlabyss.com/Support/Start/Index/pc

 

[Termos]

• Política de Privacidade

• Termos de Serviço (presente documento)

 

Art. 4º Emenda dos Termos de Serviço

① A Empresa disponibilizará os Termos de Serviço na página oficial ou na página inicial do jogo de modo que este seja de fácil acesso ao usuário.

② A Empresa providencia métodos de comunicação entre esta e o usuário sobre o conteúdo do presente documento.

③ A Empresa possui o direito de emendar o presente documento dentro dos termos da legislação vigente.

④ Em caso de emenda dos termos pela Empresa, esta dispõe-se a destacar a data, o conteúdo e o motivo de dada modificação. Um informe elucidando as alterações será exibido na página inicial ou em página vinculada. Alterações que possam resultar em situações desfavoráveis ao usuário ou entendidas como de sumária importância serão informadas a partir de 30 dias de sua publicação. Adicionalmente, membros do serviço serão informados sobre emendas, data de entrada em vigor e motivo da alteração via e-mail ou outros meios de contato. Caso o usuário não possa ser contatado, a notificação acontecerá via informe da Empresa na página oficial.

⑤ Caso o usuário não responda ao informe, a Empresa considerará que houve consentimento.

⑥ Caso o usuário não consinta com os Termos de Uso emendados, a Empresa ou o usuário têm o direito de cessar o acesso aos serviços prestados.

 

Art. 5º Regulações alheias aos Termos de Serviço

Termos não explicitados no presente documento ou alvo de divergências interpretativas seguirão a legislação vigente.

 

Art. 6º Políticas Operacionais

① Políticas Operacionais do serviço (doravante “Políticas Operacionais”) refere-se ao escopo delimitador da abrangência dos Termos de Serviço que delimita o conteúdo necessário para a aplicação dos Termos de Serviço e proteção dos direitos do usuário, assim como a manutenção da ordem dentro do Universo do Jogo.

② A Empresa compromete-se a disponibilizar o conteúdo das Políticas Operacionais na página inicial do site do serviço ou em página conectada a esta.

③ Emendas de sumária importância às Políticas Operacionais ou de efeito equivalente às alterações nos Termos de Serviço serão abordadas segundo processo descrito no Art. 4º. Caso verificadas ao menos uma das seguintes situações, a notificação será realizada conforme inciso 2 do presente artigo.

1. Emenda a termos detalhados no presente documento
2. Emenda a termos alheios aos direitos e deveres do usuário
3. Emendas em termos cuja distinção entre a Política Operacional e os Termos de Serviço não seja considerável ou de escopo deduzível pelo usuário

 

Art. 7º Cadastramento

É necessário concordar com os Termos de Serviço e realizar cadastramento para utilizar os serviços oferecidos pela Empresa.

 

Art. 8º Aprovação e Limitação do Cadastro

① Exceto casos especiais, a Empresa aprova todo cadastro de usuários que preencham as informações solicitadas pela Empresa com dados verídicos.

② A Empresa se reserva o direito de recusar o cadastro ou cancelar a aprovação de cadastros caso verificadas ao menos uma das seguintes situações:

1. Violação dos termos de Cadastramento explicitados nos Termos de Uso da Pearl Abyss e no presente documento

2. Efetuar pagamento de serviços utilizando cartão de crédito, número de telefone ou conta bancária de terceiros sem a devida autorização

3. Cadastros realizados com o intuito de violar a legislação vigente

4. Menor que não tenha obtido autorização do responsável ou caso não seja possível confirmá-la

5. Utilização indevida ou erro no método de pagamento do serviço

6. Solicitação de uso por usuário cujo contrato tenha sido rescindido conforme disposto no inciso 1 do “Art. 15 (Deveres do Usuário)”

7. Impossibilidade de aprovação por motivos alheios aos especificados acima

③ A aprovação do cadastro pode ser adiada até a resolução dos casos verificados em ao menos uma das seguintes situações:

1. Falta de espaço ou problemas técnicos no equipamento da Empresa

2. Problema no serviço ou no método de pagamento

3. Impossibilidade de aprovação por motivos alheios aos especificados acima

 

Art. 9º (Consentimento do Representante Legal para o Direito de uso de Menor)

① Menores de idade conforme a legislação do país de residência deverão ler estes Termos de Uso na presença de um responsável legal antes de usufruir dos serviços de jogo.

② A utilização dos serviços de jogo e conteúdo pago pelo menor representa consentimento do responsável legal.

③ A Empresa não se responsabiliza por desvantagens causadas a menores que se façam passar por adultos.

 

Art. 10 Proteção e Gestão de Dados Pessoais

① A Empresa está comprometida a proteger os dados pessoais e as informações de conta conforme as legislações vigentes. A proteção e utilização de dados pessoais são aplicadas de acordo com a legislação equivalente e a Política de Privacidade da Empresa publicada à parte.

② A Política de Privacidade da Empresa não é aplicada aos serviços de terceiros cujo link esteja presente na página da empresa ou de cada um dos jogos individualmente, com exceção de serviços providenciados à parte.

③ A Empresa não se responsabiliza por vazamento de informações (incluindo dados pessoais) cuja responsabilidade possa ser imputada ao usuário.

 

Art. 11 Coleta e Utilização de Dados

① A Empresa armazena conversas, correios dentro do jogo (doravante “conversas”) estabelecidos entre jogadores durante a utilização dos serviços de jogo prestados. A Empresa é a única parte com acesso a referidas informações.

② A Empresa possui o direito de acessar as conversas armazenadas caso necessário para intermediar disputas entre usuários, processar denúncias ou manter a ordem dentro do jogo. Situações nas quais é necessária a realização de investigação, processamento e confirmação das conversas dos usuários inclui furto de conta, transação financeira, xingamento, fraude e delitos similares dentro do jogo, abuso de bugs, demais infrações à legislação, assim como violações significativas dos Termos de Serviço conforme descrito no Art. 15.

④ A Empresa possui o direito de coletar e utilizar as informações técnicas sobre o computador e demais aparelhos do usuário com a finalidade de providenciar serviços de jogo e programas mais estáveis. A coleta somente será realizada perante autorização do usuário.

⑤ Nome de Família, nome de Personagem e demais dados de jogo poderão ser compartilhados na página oficial caso o usuário viole os Termos de Serviço ou as Políticas Operacionais; caso seja escolhido como vencedor em eventos; ou para outros fins necessários para gestão do serviço do jogo.

 

Art. 12 Prestação e Interrupção dos Serviços

① Caso verificadas ao menos uma das seguintes situações, os serviços poderão ser interrompidos pela Empresa por tempo determinado. A Empresa não está obrigada a fornecer os serviços durante o período estabelecido.

1. Manutenção de reparo, rotina ou troca de computador ou equipamento de telecomunicação utilizados para a prestação de serviços

2. Necessidade de lidar com instabilidades inesperadas no sistema decorrentes de ataque de hacker ou demais cibercrimes; problemas na rede de telecomunicações ou no equipamento provedor; ou irregularidades na utilização do jogo por parte dos jogadores

3. Caso a prestação do serviço seja proibida devido à impedição durante determinado período devido a política governamental, legal ou empresarial

4. Impossibilidade de prestar os serviços devido a desastre natural, emergência ou blecaute

5. Necessidade significativa devido a motivos financeiros decorrentes de redução dos lucros do serviço, encerramento ou transferência das operações, fusão ou divisão da Empresa

6. Necessidade da interrupção dos serviços por motivos alheios aos especificados acima

② A Empresa anunciará previamente caso haja interrupção dos serviços conforme especificado no inciso anterior. Todavia, isto poderá não acontecer caso não seja possível realizar informe antecipado devido a motivos de emergência ou similares.

③ Caso os serviços pagos prestados pela Empresa sejam interrompidos ou permaneçam de maneira instável sem notificação prévia por um período superior a 4 (quatro) horas acumuladas durante 1 (um) dia, contas com contrato de utilização contínua terão o período de serviço estendido gratuitamente conforme a duração do problema/interrupção do serviço. Não é permitido aos usuários solicitar ressarcimento à parte.

④ Caso a manutenção de rotina que inclua serviços pagos exceda um período de 10 (dez) horas, ainda que anunciada previamente, contas com contrato de utilização contínua terão o período de serviço estendido gratuitamente conforme a duração da manutenção. Não é permitido aos usuários solicitar ressarcimento à parte.

⑤ A Empresa tem o direito de interromper por completo os serviços devido a motivos técnicos ou administrativos. Nesse caso, o anúncio será realizado com 30 (trinta) dias de antecedência através do site oficial. Caso não seja possível informar com antecedência, a divulgação poderá acontecer posteriormente ao encerramento.

⑥ Não é permitido aos usuários solicitar ressarcimento por serviços gratuitos ou cuja duração do serviço, contrato de utilização contínua ou item de validade expirem antes do encerramento do serviço conforme destacado no inciso anterior. Itens que não possuam validade especificada são considerados com validade até o dia de encerramento do serviço.

 

Art. 13 Correção e Alteração nos Serviços

① É permitido ao usuário acessar o jogo com base nos termos do presente documento e Políticas Operacionais disponibilizadas à parte.

② A Empresa possui o direito de criar, alterar, conservar, consertar ou excluir o conteúdo do universo do jogo criado pela empresa e providenciado através dos serviços. Os serviços e Serviços Afiliados providenciados pela Empresa poderão ser alterados posteriormente via atualizações ou excluídos por motivos operacionais ou técnicos. O usuário será informado através do site oficial.

③ A Empresa poderá dividir ou reformular as páginas referentes aos sites e jogos providos pelos serviços. A Empresa informará ativamente os usuários sobre possíveis mudanças. Os usuários poderão usufruir dos serviços normalmente nos sites divididos ou reformulados.

④ Caso seja verificada necessidade operacional, a Empresa poderá adicionar, excluir ou alterar informações ou planos referentes aos serviços.

 

Art. 14 Deveres da Empresa

① A Empresa respeita a legislação vigente, além de executar fielmente os direitos e deveres expressos no presente documento.

② Para que o usuário possa usufruir dos serviços com segurança, a Empresa protegerá os dados pessoais (incluindo dados de crédito) através de um sistema de segurança, além de divulgar e respeitar a Política de Privacidade. A Empresa não divulga ou compartilha os dados dos usuários com terceiros em situações que não tenham sido explicitadas nas Políticas de Privacidade ou no presente documento.

③ Exceto em casos de desastre natural, emergência ou demais ocorrências cuja solução técnica seja inviável, a Empresa está comprometida em trabalhar para restaurar ou corrigir dados que tenham sido destruídos devido a problemas no equipamento decorrentes do processo de melhorias na estabilidade e continuidade do serviço prestado.

④ A Empresa possui uma central de atendimento ao cliente para lidar com as dúvidas, sugestões e problemas encontrados pelos usuários dos serviços prestados. Para mais informações, favor consultar “Art. 25 Atendimento ao Cliente”.

⑤ A Empresa está comprometida em providenciar conveniência ao usuário no processo de estabelecimento, alteração ou rescisão do contrato.

 

Art. 15 Deveres do Usuário

① O usuário está comprometido a respeitar por completo o conteúdo delimitado na Política Operacional e no presente documento. O serviço poderá ser limitado caso verificada violação dos termos estabelecidos no presente documento ou na Política Operacional.

② O usuário deverá informar a Empresa sobre bugs ou demais erros no sistema encontrados durante a utilização do serviço. Não é permitido abusar de bugs ou erros no sistema, tampouco divulgá-los a outros usuários. Caso a Empresa não seja informada pelo usuário, o acesso ao serviço poderá ser limitado conforme termos expressos na Política Operacional e no presente documento.

③ O usuário possui total responsabilidade sobre os dados da sua conta. Gestão e segurança desta é de responsabilidade única e exclusiva do usuário. A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes devido a negligência do usuário.

④ Informações detalhadas sobre as regras que deverão ser respeitadas durante o jogo podem ser consultadas nas Políticas Operacionais disponíveis à parte.

⑤ O usuário deverá manter-se atualizado e respeitar os termos do presente documento, assim como as políticas operacionais e informes divulgados no site oficial do serviço e de cada jogo.

⑥ É estritamente proibido obter ou disponibilizar (concessão ou venda) dados do jogo (contas, personagens, itens, etc.) através de maneiras irregulares, assim como a utilização destes como objeto de direito (provisão, aluguel, etc.).

 

Art. 16 Restrição e Interrupção dos Serviços ao Usuário

① A Empresa tem o direito de limitar o acesso do usuário aos serviços prestados ou rescindir o contrato de uso (doravante denominado “Restrição de Uso”) caso confirmada violação dos termos do presente contrato ou em situação pertinente à operação do serviço de jogo. O tipo de sanção, tal como o motivo e processo respeitarão os termos definidos em detalhes na Política Operacional.

② A Empresa não reparará a perda de conteúdos pagos, pontos expirados ou demais danos decorrentes de limitação do serviço por motivos legítimos.

 

Art. 17 Medidas Provisórias de Restrição

① O acesso à conta poderá ser interrompido até o encerramento das investigações nas seguintes ocasiões:

1. Denúncia fundada de uso de hack ou furto de conta

2. Suspeita fundamentada de violação dos termos da Política Operacional ou do presente documento

3. Investigação e resolução de problema que não possa ser solucionado pelo usuário, mediante consentimento deste

4. Caso haja necessidade de interrupção do acesso à conta por motivos alheios aos especificados acima

② O período de utilização dos serviços será estendido conforme a duração da interrupção após o encerramento das investigações delimitadas no inciso 1. Não se aplica caso o usuário seja julgado como culpado das violações contidas no inciso 1 ou caso o problema que não possa ser solucionado pelo usuário não seja de responsabilidade da Empresa.

 

Art. 18 Sanções e Objeção

① Caso o acesso à conta seja limitado por meio de sanção, a Empresa informará o usuário sobre o motivo da sanção, o tipo, o período de restrição, assim como o processo necessário para expressar objeção à decisão. O informe será realizado através de carta, correio eletrônico, correio no jogo, pop-up na página inicial do jogo, métodos correlatos; ou através de informe no site oficial que possa ser acessado livremente pelo usuário. Todavia, caso a violação seja grave, haja necessidade de medidas urgentes ou a Empresa sofra danos devido a dolo ou negligência considerável do usuário, as sanções poderão ser aplicadas sem prévio aviso.

② O usuário possui 15 (quinze) dias a partir da data de notificação da sanção para fazer uma objeção formal à restrição recebida através do Atendimento ao Cliente no site oficial. Caso a objeção seja concedida, a Empresa removerá imediatamente a restrição ao uso e restaurará os dados de jogo modificados.

③ O usuário possui total responsabilidade sobre o controle de sua conta, não sendo permitido administrar a conta de terceiros ou permitir que terceiros administrem a sua conta. Caso haja violação de artigos explicitados no presente documento ou nos deveres do usuário durante o compartilhamento da conta, restrições serão aplicadas ao usuário e à conta.

④ Usuários cujo acesso seja restringido devido à violação dos termos do presente documento perderão acesso a conteúdo pago e permissão de acesso à conta. Não é possível solicitar reembolso ou indenização por perdas decorrentes de tais medidas.

 

Art. 19 Cancelamento e Exclusão de Conta

① O usuário tem o direito de rescindir o contrato (doravante “exclusão de conta”). A Empresa poderá solicitar a confirmação da identidade no processo de exclusão da conta. Caso verificada a identidade do solicitante, o processo acontecerá de acordo com a legislação vigente e os passos definidos.

② O usuário poderá rescindir o contrato usando o processo de exclusão de conta disponível através do Atendimento ao Cliente ou nos serviços.

③ Os dados pessoais do usuário serão destruídos perante rescisão do contrato, exceto caso determinado de maneira contrária pela Política de Privacidade ou legislação vigente. 

④ Uma vez concluída a exclusão da conta, o usuário não poderá cadastrar-se novamente durante um período pré-estabelecido.

⑤ Em caso de rescisão do contrato entre a Empresa e o usuário, os serviços prestados pela empresa serão igualmente encerrados. O usuário é o único responsável por desvantagens decorrentes da impossibilidade de utilização de serviços em virtude da rescisão do contrato, assim como da utilização ou reembolso de riquezas e dados remanescentes na conta.

 

Art. 20 Recarga e Utilização de Acoin

① É possível recarregar Acoin conforme os métodos de pagamento providos pela Empresa. Todavia, caso haja uma companhia responsável à parte pelo respectivo método de pagamento, o usuário deverá cumprir o processo estabelecido pela companhia responsável antes de utilizar dado método de pagamento. Ao efetuar o pagamento dos serviços da Empresa, o usuário estará concordando com os processos e Termos de Uso da companhia responsável pelo método de pagamento.

② A recarga de Acoin poderá ser efetuada de acordo com os padrões estabelecidos nas políticas

internas. Poderá haver variação entre a quantia estabelecida pelo método de pagamento e aquele determinado no jogo. A Empresa poderá estabelecer um limite máximo de pagamentos mensais de acordo com as políticas da Empresa. Cada método de pagamento poderá estabelecer limites máximos de acordo com políticas próprias ou regulamentação governamental.

③ Acoin é utilizado como moeda de pagamento de jogos e conteúdo pago da Empresa. O histórico de uso e pagamento está disponível para consulta no site oficial.

④ Juros não são aplicados com base no saldo de Acoin.

⑤ A Empresa se reserva o direito de recusar a recarga de Acoin ou cancelar recargas aprovadas caso verificadas ao menos uma das seguintes situações:

1. Ausência de depósito da quantia ou caso não seja possível confirmar a identidade do depositário

2. Furto de dados de pagamento

3. Não autorização de Representante Legal de recarga solicitada por menor de idade

4. Caso não seja verificado embasamento suficiente para aceitação em situações alheias aos expressos em 1 e 3

⑥ A ordem de uso, método de utilização de Acoin, etc. podem ser consultados através de informes publicados na página oficial do serviço ou na página da recarga de Acoin.

⑦ As partes interessadas deverão solucionar quaisquer eventuais disputas decorrentes no processo de aquisição de Acoin entre o usuário e o provedor de método de pagamento. A Empresa não pode ser responsabilizada.

 

Art. 21 Reembolso de Acoin/Conteúdo Pago

① Pacotes comprados, mas que não tenham sido utilizados poderão ser reembolsados integralmente sem taxas adicionais dentro de um período de 14 (catorze) dias.

② Não é possível solicitar reembolso caso verificadas ao menos uma das seguintes situações:

1. Pacote destruído total ou parcialmente devido a motivos de responsabilidade do usuário

2. Todas as compras (Acoin, Compra de Pérolas, etc.), com exceção de pacotes de jogo, a menos se especificado de forma contrária no contrato de serviços ou na legislação vigente

③ O reembolso poderá ser limitado em caso de restrição ou encerramento no acesso à conta devido a infração legal ou violação grave dos Termos de Serviço por parte do usuário.

 

Art. 22 Compra e Reembolso de Acoin/Conteúdo Pago de Conta Steam

① Usuários que acessem os serviços via conta Steam poderão comprar conteúdo pago ou Acoin através dos métodos de compra disponíveis na plataforma.

② As regras de reembolso para usuários que adquiram conteúdo pago ou Acoin via Steam serão estabelecidas de acordo com a regulamentação da plataforma.

③ Caso seja verificado abuso na compra ou reembolso de conteúdo pago ou Acoin via Steam, o acesso aos serviços do jogo poderá ser restringido.

 

Art. 23 Posse de Direitos Autorais

① Os direitos autorais e de propriedade intelectual de todo conteúdo produzido pela Empresa nos serviços é de propriedade exclusiva da Empresa. A Empresa concede o direito de utilização dos serviços e conteúdo correlato de acordo com os termos estabelecidos por esta. Não é permitido ao usuário transferir, vender ou qualquer outra atividade de concessão de direitos.

② Não é permitido ao usuário utilizar (e.g copiar, enviar, publicar, distribuir, transmitir, etc.) com fins lucrativos informação contendo propriedade intelectual da Empresa - ou provedora - obtida através da utilização dos serviços sem autorização da Empresa ou da prestadora de serviços. Incluir também a concessão dos usos mencionados a terceiros.

③ O usuário permite à Empresa a utilização de todos os documentos e informações, tais como mensagens, imagens, som, etc. (doravante “conteúdo de usuário”) que tenham sido enviados ou disponibilizados via upload com outros usuários ou exibidos no jogo através do Cliente do jogo ou demais serviços conforme os seguintes meios e requisitos.

1. A Empresa tem o direito de utilizar conteúdo de usuário em sua forma original, assim como editar, alterar a formatação e realizar demais mudanças relacionadas. A utilização poderá ocorrer através de publicação, cópia, exibição, envio, distribuição, transmissão, produção de obra secundária ou qualquer outra forma existente. Não há restrição quanto ao período e região de posse dos direitos.

2. A Empresa não vende, aluga ou transfere conteúdo de usuário sem autorização do criador do conteúdo.

④ Conteúdo de usuário que não esteja visível no jogo e cuja disponibilidade não esteja unificada (Ex: postagem em fórum) poderá ser exibido em promoção ou serviços correlatos como resultado de busca. A Empresa poderá editar, copiar, alterar o conteúdo para possibilitar a devida visualização. O usuário tem o direito de solicitar a qualquer momento a exclusão do conteúdo, remoção dos resultados de busca, adição de confidencialidade através do Atendimento ao Cliente ou demais ferramentas disponíveis no sistema.

⑤ A autorização do usuário será solicitada via telefone, fax, correio eletrônico, correio no jogo, caso a Empresa deseje utilizar conteúdo de usuário conforme explicitado nos incisos 3 e 4.

⑥ Caso postagem do usuário nos serviços viole a regulamentação descrita em “Art. 15 Deveres do Usuário”, a Empresa poderá remover a publicação ou recusar movimentação ou registro.

⑦ Usuários que tenham seus direitos violados por postagem disponível nos fóruns da Empresa poderão solicitar a remoção ou direito de resposta ao conteúdo infrator. A Empresa tomará as medidas cabíveis com prontidão e informará o solicitante.

⑧ O conteúdo dos incisos 3 e 4 são aplicáveis enquanto a Empresa gerenciar o serviço e se estendem após eventual exclusão da conta.

 

Art. 24 Propaganda e Compartilhamento de Informação

① A Empresa poderá providenciar, caso necessário, diversas informações através de informe, correio eletrônico, etc. ao usuário durante a utilização dos serviços.

② A Empresa tem a permissão de divulgar publicidade relacionada com as operações do serviço através da página oficial, correio eletrônico, telefone, etc. O envio de informações via telefone ou correio eletrônico se dará apenas mediante autorização prévia do usuário. Este tem o direito de cancelar o recebimento a qualquer momento via telefone, correio eletrônico, etc.

③ A publicidade nos serviços prestados pela Empresa poderá ser representada por diversas maneiras, como, por exemplo, pôster (banner) ou hiperlink. A utilização destes poderá resultar no acesso a páginas administradas por terceiros.

④ A Empresa não oferece nenhum tipo de garantia, seja de confiança ou segurança, ao usuário que acessar páginas de terceiros conforme mencionado no inciso anterior. A Empresa não se responsabiliza por perdas ao usuário decorrentes do mencionado acima. Não se aplica caso a Empresa cause perda ao usuário por dolo, negligência considerável ou caso as devidas medidas preventivas não tenham sido exercidas. 

 

Art. 25 Atendimento ao Cliente 

① Informes, anúncios e atendimento ao cliente referentes a esse serviço estão disponíveis exclusivamente em português e espanhol. Os idiomas disponíveis poderão ser alterados pela Empresa conforme necessário.

② Para mais conveniência do usuário, a Empresa disponibiliza notificação sobre os métodos de publicação de opiniões, críticas e sugestões tanto no serviço, quanto na tela de conexão como no site oficial do serviço. A Empresa possui uma equipe especializada dedicada a lidar com as dúvidas, críticas e sugestões dos usuários. Não é possível solucionar dúvidas, críticas ou sugestões compartilhadas através de métodos além dos informados.

③ Caso a Empresa concorde com a validade das críticas e sugestões dos usuários, o processo será avaliado de maneira ágil dentro de um período razoável. Todavia, haverá situações nas quais não será possível responder o contato.

④ Em caso de resolução de disputas entre usuário e a Empresa por uma terceira parte, a Empresa se compromete a comprovar de maneira diligente a situação e obedecer a decisão do corpo responsável. 

 

Art. 26 Indenização

① A Empresa é responsável por reparar qualquer eventual perda causada ao usuário, seja devido a negligência ou dolo.  

② O usuário é responsável por reparar qualquer eventual perda causada à Empresa como resultado de violação dos termos expressos no presente documento.  

 

Art. 27 Limitação das Responsabilidades da Empresa

① A Empresa está isenta de responsabilidade caso não seja possível proporcionar os serviços por ordem de força maior como guerra, conflito armado, desastre natural, emergência nacional, questões técnicas de difícil resolução, decreto governamental ou demais situações inevitáveis.

② A Empresa está isenta de responsabilidade de danos causados ao usuário caso o provedor de telecomunicações interrompa os serviços ou não possa providenciá-los da maneira correta e não seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

③ A Empresa está isenta de responsabilidade pela interrupção ou erros no serviço devido a manutenção, substituição, manutenção de rotina, reparos que tenham sido informados previamente ao usuário, a menos que seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

④ A Empresa não é responsável por rescisão de contrato, erro no serviço ou interrupção na utilização decorrente de ações do usuário.

⑤ A Empresa está isenta de responsabilidade referente a problemas relacionados ao computador do usuário ou problemas de conexão cujo dolo ou negligência considerável da Empresa não possa ser considerado motivo causador.

⑥ A Empresa não é responsável por danos decorrentes da negligência na gestão dos ou falsidade nos dados pessoais.

⑦ A Empresa não é responsável pela impossibilidade de obtenção ou perda de personagem, experiência ou item desejado durante a utilização dos serviços. A Empresa está isenta de responsabilidade em perdas decorrentes do direito de escolha ou de utilização do usuário, a menos que seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

⑧ A Empresa está isenta de responsabilidade na perda de dados de posse do usuário, como moeda virtual, nível, etc. a menos que seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

⑨ A Empresa está isenta de responsabilidade na verificação da veracidade e procedência de arquivos e informações enviadas/publicadas por usuários ou por terceiros no jogo ou no site, a menos que seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

⑩ A Empresa não é responsável por perdas, e não tem obrigação de exercer função de mediação decorrentes de disputa entre usuários ou entre usuário e terceiros devido a violação de direitos autorais de terceiros ou demais infrações legais correlatas ocorridas no universo do jogo.

⑪ A Empresa está isenta de responsabilidade por danos causados por serviços afiliados prestados por terceiros, a menos que seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

⑫ A Empresa pode limitar o tempo de acesso ao jogo conforme legislação, políticas governamentais ou solicitação do usuário. A Empresa não se responsabiliza por limitações ao uso decorrentes das situações mencionadas.

⑬ A Empresa não ressarce perdas e danos de conteúdo gratuito entre os serviços prestados pela Empresa, a menos que seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

⑭ A Empresa está isenta de responsabilidade por danos decorrentes de erro no computador do usuário ou de erro no - ou ausência de - preenchimento de dados pessoais ou endereço de e-mail, a menos que seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

⑮ Quando encerrado o contrato de uso entre a Empresa e o usuário, esta excluirá ou armazenará os dados da conta do usuário e demais dados relacionados conforme estabelecido na Política de Privacidade.

⑯ A Empresa não se responsabiliza caso o usuário exclua conteúdo provido pela empresa ou dados da conta, a menos que seja verificado dolo ou negligência considerável por parte da Empresa.

⑰ A Empresa não se responsabiliza por problemas no acesso ao jogo decorrentes de negligência do usuário na gestão da senha ou método de autenticação; ou caso não tenha havido esforço considerável por parte deste para evitar furto ou falsificação da conta. A Empresa não se responsabiliza por pagamentos de terceiros. Os termos acima não se aplicam caso seja verificado dolo ou negligência por parte da Empresa.

⑱ A Empresa é responsável apenas pelos serviços referentes à região de residência do usuário. A Empresa não se responsabiliza por erros decorrentes da utilização de métodos não-oficiais para acessar o jogo em região diferente àquela de residência.

 

Art. 28 Notificação ao Usuário

① A Empresa poderá entrar em contato com o usuário através de correio eletrônico, correio no jogo ou pop-up na página inicial do jogo. Caso não seja possível entrar em contato com o usuário, o anúncio será realizado através de informe na página oficial.  

② Caso a mensagem deva ser distribuída a todos os usuários, a Empresa poderá substituir o método de notificação expresso no inciso anterior por informe ou pop-up disponíveis durante 7 ou mais dias na página inicial do serviço ou de cada jogo. 

 

Art. 29 Jurisdição e Legislatura

① O presente documento e contrato de serviços foi redigido com base na legislação vigente em Hong Kong.

② Mesmo que parte do presente documento não possua efetividade perante legislação de defesa ao consumidor ou similares, as demais aplicações permanecerão válidas.  

③ Disputas resultantes de ou referentes ao presente documento ou contrato de serviço serão resolvidas de acordo com a legislação vigente.  

 

 

Disposições Suplementares   

O presente Termos de Serviço entra em vigor em 2 de novembro de 2022.